Comissão aprova incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto (PL 1784/11) que prevê o incentivo ao empreendedorismo como uma medida de apoio à pessoa com deficiência. A proposta, de autoria do Senado, insere a alteração na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei 7.853/89).

Conforme o texto, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito orientadas especificamente para esse grupo de pessoas.

Centros de convivência

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação do projeto. Ela apresentou substitutivo que também propõe a criação de centros de convivência para pessoas com deficiência maiores de 18 anos.

Os chamados “centros para a vida independente” terão caráter multidisciplinar, com oferta de serviços e apoio para o desenvolvimento de autonomia, independência, talentos e potencialidades das pessoas com deficiência e acesso às políticas públicas que possam contribuir para sua plena participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

“Nossa proposta objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, disse a deputada.

 Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Pessoas com deficiência visual cobram eletrodomésticos adaptados

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O aprimoramento de eletrodomésticos e produtos eletrônicos para pessoas com deficiência, principalmente visual, foi defendido nesta terça-feira (20) em audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a discussão tem como objetivo verificar a adequada concepção e produção de produtos acessíveis ao consumidor brasileiro.

Para os participantes do debate, a oferta de produtos adaptados, como geladeiras, microondas, impressoras, telefones, televisores e máquinas de lavar facilitaria a vida das pessoas com deficiência visual e contribuiria para a inclusão social dessa parcela da população, que hoje chega a sete milhões de pessoas no Brasil.

Durante a audiência pública, foram exibidos vídeos em que pessoas com deficiências visuais sugeriram adaptações diversas em máquinas e utensílios domésticos aos fabricantes. As recomendações incluíram uso de letras ampliadas para baixa visão, alto-relevo, dispositivos sonoros e marcações, entre outros.

Parâmetros legais

Idealizador do Movimento pelo Livro e pela Universidade Acessíveis (Molla), Naziberto Lopes de Oliveira disse que existe uma insatisfação muito grande em relação a produtos e serviços que não atendem às pessoas com deficiência visual enquanto consumidores.

Entre os pressupostos legais a favor das pessoas com deficiência, ele citou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). A norma, que define parâmetros de acessibilidade, incorporou princípios de convenção internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e já conta com dispositivos regulamentados, e outros em regulamentação.

— É uma reivindicação de direitos. Compramos e pagamos o mesmo preço pelos produtos. Com adaptações mínimas, os produtos vão se tornar brinquedos, e as pessoas terão disposição para renová-los – afirmou.

Presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV) e representante da Organização Nacional dos cegos do Brasil (ONCB), Denise Lucia Braga Melo disse que a acessibilidade deve ter início no manual dos produtos.

— A gente não pede nem que esteja em braille, a gente pede que seja acessível – afirmou.

Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Junior disse que a fabricação de eletrônicos envolve projetos em que já está presente a evolução dos equipamentos, como forma de atender demandas maiores.

— O design dos produtos está se adaptando cada vez mais ao desenho universal. As normas técnicas não existem, mas, mesmo assim, a indústria vem oferecendo esses produtos – afirmou.

Exercício da cidadania

Chefe de Divisão de Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Bens de Consumo do Ministério da Economia, Marco Antônio Nunes Bastos disse que a acessibilidade é essencial para o pleno exercício da cidadania. Ele ressaltou que pequenas adaptações já são suficientes para uma considerável melhora da qualidade de vida, e que a adoção de tecnologias assistivas (que ampliam habilidades funcionais) favorece o aprimoramento de diversos produtos eletrônicos.

Presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais do Distrito Federal, Justino Bastos Pereira cobrou a sensibilidade de fabricantes de linha branca e marrom, com a oferta de produtos que favoreçam a autonomia de escolha.

Coordenador geral de Acessibilidade e Tecnologia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Rodrigo Abreu de Freitas disse que a tecnologia beneficia todos os segmentos da população, e não apenas aquela parcela com algum tipo de deficiência.

— O número de idosos está aumentando. A prevalência da deficiência acima dos 60 anos é maior, principalmente sensorial, auditiva e visual. Temos que eliminar essas barreiras que estão presentes em vários lugares – afirmou.

Acessibilidade

Autora do requerimento da audiência pública, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que não pôde estar presente no debate, observa que “a acessibilidade em favor da pessoa com deficiência no Brasil não é apenas mera carta de intenções do legislador ou um vago conteúdo programático”.

“Não há motivo que impeça, ao menos, o planejamento e desenvolvimento de bens de consumo duráveis e acessíveis, como equipamentos e utensílios domésticos, para a cozinha e para o lazer audiovisual, que habitualmente chamamos de linha branca e de linha marrom. Nada mais irracional que, ao público com deficiência, sejam impostas dificuldades extras com a oferta de bens que não atendem às suas necessidades. A economia brasileira só tem a ganhar se souber adequadamente atender à satisfação da demanda reprimida por produtos domésticos plenamente acessíveis”, destacou a senadora no requerimento que pautou a audiência.

Fonte: Agência Senado

Romário defende BPC para mais de uma pessoa com deficiência na mesma família

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) leu e debateu propostas e requerimentos na reunião desta quinta-feira (15), entre eles, o Projeto de Lei (PL) 3.260/2019 que  libera pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mais de um membro da família quando houver duas ou mais pessoas com deficiência em casa.

Atualmente o benefício de um salário mínimo pago para a pessoa com deficiência é computado como renda familiar. Com isso, a família pode atingir o limite de renda inferior a ¼ de salário mínimo per capita mensal, o que inviabiliza o recebimento de mais um BPC para a outra pessoa com deficiência, embora constitucionalmente, cada uma delas tenha esse direito assegurado.

Também foi debatido o texto do projeto que cria o cadastro de voluntários para ofertar serviços e apoio às pessoas com perda de autonomia funcional (PL 1.225/2019).

Ambos os projetos são da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e foram relatados pelo senador Romário (Podemos-RJ) na CDH. Romário deu voto favorável às duas matérias, mas, por falta de quórum, as votações previstas foram adiadas para a próxima reunião deliberativa do colegiado.

Fonte: Agência Senado

Autoescolas deverão ter veículo adaptado para formar condutores com deficiência

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Autoescolas brasileiras com mais de dez veículos deverão ter pelo menos um deles adaptado para a formação de condutores com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2011, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quinta-feira (8). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa (se não houver recurso, segue direto para a Câmara dos Deputados).

Segundo o autor, senador Ciro Nogueira (PP-PI), a iniciativa é importante porque as pessoas com deficiência precisam de veículos adaptados para aprender a dirigir, mas há escassez de autoescolas aptas a ensiná-los, pela falta desses automóveis.

Para facilitar o cumprimento da exigência, a proposta também isenta os centros de formação de condutores do pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição dos veículos adaptados. Quem não cumprir as determinações está sujeito a advertência, suspensão e até cancelamento da autorização para o exercício da atividade. Regulamento após a aprovação da proposta irá definir as punições.

O relator, senador Acir Gurgazc (PDT-RO), apresentou texto alternativo, modificando trechos da proposta original que mencionava apenas a deficiência física. Para Acir, restringir o tipo de deficiência limitaria o alcance da norma que poderá beneficiar pessoas com outras deficiências.

“É o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência auditiva, que já podem ter adaptações que favoreçam sua consciência situacional do trânsito, como sistemas que convertem sinais sonoros específicos em alertas luminosos”, argumenta no relatório.

O substitutivo também traz outras alterações, como a eliminação da menção ao Conselho Nacional de Trânsito na determinação das punições, já que cabe ao Poder Executivo disciplinar o funcionamento de seus órgãos. E , em vez de alterar o Código de Trânsito Brasileiro, modificou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

A lei entra em vigor 100 dias após sua sanção. A isenção do IPI só será possível no ano seguinte à aprovação do Orçamento da União com a estimativa de renúncia fiscal.

Fonte: Agência Senado

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Isenção de IOF pode ser liberada para qualquer tipo de deficiência

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Pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como já existe isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

É o que determina o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (PL) 1.247/2019, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. A aprovação do projeto poderá também beneficiar taxistas e cooperativas, se aprovada subemenda ao substitutivo do relator do texto, senador Telmário Mota (Pros-RR).

O objetivo da autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) é equiparar a legislação do IOF, que se restringe às pessoas com deficiência física, à do IPI (Lei 8.989, de 1995), cuja isenção é garantida a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas para aquisição de veículos nacionais.

Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria foi aprovada anteriormente, o senador Romário (Pode-RJ) optou por fazer ajustes no texto original. Dessa forma, tanto a legislação do IOF quanto a do IPI foram modificadas, a fim de unificar requisitos e eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a pessoas com deficiência. Na CDH, foi atualizado também o conceito de deficiência contido na norma legal, substituindo o critério médico pelo atual critério biopsicossocial (“pessoa com deficiência”).

Relator do projeto na CAE, o senador Telmário Mota (Pros-RR) manteve o substitutivo aprovado na outra comissão, mas acrescentou subemenda em que busca compatibilizar as regras do IPI e do IOF, como forma de estender o benefício a taxistas e cooperativas de táxi.

“O benefício do IPI pode ser auferido a cada dois anos, ao passo que o benefício do IOF somente poderá ser utilizado uma única vez. Por fim, para a manutenção do benefício fiscal, a regra do IPI proíbe a alienação por até dois anos contados da data da aquisição, ao passo que a do IOF estabelece prazo de três anos. Por meio de subemenda, promovemos a compatibilização, estendendo ao IOF as restrições mais benignas do IPI. Nesse caso, serão também beneficiados taxistas e cooperativas de táxi”, conclui Telmário Mota em seu relatório.

Se aprovado na CAE, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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