Saiba se você tem direito e como tirar o Passe Livre Interestadual

Quem tem direito ao Passe Livre?

Pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

Para calcular a renda, faça o seguinte:

Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar. Some todos os valores. Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?

1-Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:

-certidão de nascimento;

-certidão de casamento;

-certidão de reservista;

-carteira de identidade;

-carteira de trabalho e previdência social;

-título de eleitor;

-1 foto 3 x 4 colorida (fundo branco).

2-Laudo médico:

Reconhecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado. Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional. Clique e carregue em seu computador o formulário para preencher.

Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.

Como solicitar o Passe Livre?

Acesse e baixe no computador os formulários no site do Ministério dos Transportes (http://www.transportes.gov.br/conteudo/70971). Preencha-os e anexe um dos documentos relacionados. Uma vez preenchidos, os formulários devem ser enviados ao Ministério dos Transportes ao seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF). Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Formulários para solicitação do Passe Livre:

http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/36024

IMPORTANTE: Após o envio de toda a documentação via Correios, o prazo de análise é de 30 dias.

 

Atenção: Não aceite intermediários. Você não paga nada para solicitar o Passe Livre.

Outra alternativa é escrever para o endereço acima citado, solicitando e informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. Após a análise das informações, a carteira do Passe Livre será emitida pelo Ministério dos Transportes e enviada para o endereço que você indicar.

Observação: Se as vagas no transporte escolhido já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (61) 33299068

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

Atenção: Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (61) 3329-9068.

O Passe Livre dá direito a acompanhante?

Quando for comprovado, por laudo médico, que a presença de acompanhante é imprescindível para locomoção do beneficiário do Passe Livre, o acompanhante também terá o direito garantido. Nesse caso, a carteira do beneficiário do Passe Livre deverá trazer a indicação “necessidade de acompanhante”. O acompanhante também deve comprovar que não possui condições financeiras para custear sua passagem, usando o mesmo cálculo de renda per capita utilizado para concessão do benefício à pessoa com deficiência.

Informações e reclamações:

Posto de atendimento – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo – Brasília/DF

Telefone: (61) 3329-9068

Caixa Postal – 9.800 – CEP 70.040-976 – Brasília/DF

e-mail: passelivre@transportes.gov.br

Fonte: Ministério dos Transportes

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